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eBook details

Title: Classificação das normas constitucionais
Author : Sínteses Jurídicas
Release Date : January 27, 2014
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 24 KB

Description

Introdução. Apresentação. 1. Classificação das normas constitucionais. 1.1. Normas constitucionais de eficácia plena. 1.2. Normas constitucionais de eficácia contida. 1.3. Normas constitucionais de eficácia limitada. 1.4. Outras classificações. 1.4.1. De acordo com Maria Helena Diniz. 1.4.2. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos. 2. Referências Bibliográficas

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